Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9044/2017
Data
07/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-07;9044

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1618819 ]

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