Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9043/2017
Data
07/11/2017
Ementa
Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-07;9043

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1618727 ]

2019-03-20T14:15:06.000Z [ 875914 ]