Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8992/2017
Data
31/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de cinco de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Crimes de Ódio) para incluir a misoginia neste rol.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-31;8992

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616859 ]

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