Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8979/2017
Data
31/10/2017
Ementa
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-31;8979

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616580 ]

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