Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8927/2017
Data
24/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia nos museus, teatros, cinemas e exposições a menores de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-24;8927

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1613829 ]

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