Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8917/2017
Data
24/10/2017
Ementa
Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-24;8917

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1613689 ]

2019-03-20T14:15:05.000Z [ 875737 ]