Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8910/2017
Data
19/10/2017
Ementa
Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-19;8910

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1612528 ]

2020-10-02T18:13:36.000Z [ 986724 ]