Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8891/2017
Data
18/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-18;8891

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1612133 ]

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