Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8884/2017
Data
18/10/2017
Ementa
Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-18;8884

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1612058 ]

2020-10-02T18:13:35.000Z [ 986690 ]