Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8855/2017
Data
17/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-17;8855
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1610252 ]

2020-10-02T18:13:35.000Z [ 986651 ]