Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8854/2017
Data
17/10/2017
Ementa
Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar a pena e tornar hediondo o crime de desrespeito à crenças e símbolos religiosos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-17;8854

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1610251 ]

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