Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8776/2017
Data
04/10/2017
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e revoga seus §§ 1º e 2º para dispor sobre multas por falta de registro de empregados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-04;8776

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1604881 ]

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