Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8751/2017
Data
03/10/2017
Ementa
Regulamenta o uso de veículos aéreos não tripulados - também conhecidos como drones - próximos a escolas, residências, igrejas, aeroportos e outras localidades, de modo a harmonizar seu uso com os direitos à privacidade e à segurança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-03;8751

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1604119 ]

2020-10-02T18:13:34.000Z [ 986503 ]