Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 8728/2017 ]
Data
28/09/2017
Apelido
[ PL 8728/2017 ]
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-28;8728
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;3519
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-07-10
Avulso de requerimento [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978031&disposition=inline ]
Texto
2019-06-13
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965839&disposition=inline ]
Texto
2019-05-13
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951012&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1602892 ]

2020-10-02T18:13:34.000Z [ 986473 ]