Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8686/2017
Data
26/09/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-26;8686

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1601726 ]

2022-06-25T06:01:07.000Z [ 1073283 ]