Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8665/2017
Data
21/09/2017
Ementa
Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-21;8665

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1600503 ]

2019-03-20T14:15:02.000Z [ 875397 ]