Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8618/2017
Data
19/09/2017
Ementa
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-19;8618

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1599542 ]

2019-03-20T14:15:02.000Z [ 875342 ]