Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8613/2017
Data
19/09/2017
Ementa
Determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-19;8613
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1599161 ]

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