Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8597/2017
Data
14/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, para restringir a participação, no leilão de imóveis motivado pela inadimplência de beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, àqueles que preencham os requisitos para participar do PMCMV.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-14;8597

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1597833 ]

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