Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8540/2017
Data
12/09/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-12;8540

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1596032 ]

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