Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8521/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Altera a Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências," para majorar a pena dos crimes de maus-tratos aos animais".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8521

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1595095 ]

2020-10-02T18:13:32.000Z [ 986213 ]