Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8518/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8518

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594971 ]

2019-03-20T14:15:01.000Z [ 875212 ]