Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8491/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8491
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594728 ]

2024-08-12T05:25:41.000Z [ 1084135 ]