Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8485/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor que detectar um produto exposto à venda com o prazo de validade vencido, de receber outro produto igual ou similar gratuitamente
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8485

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594621 ]

2019-03-20T14:15:01.000Z [ 875174 ]