Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8464/2017
Data
04/09/2017
Ementa
Esta Lei altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais, para definir como crime a conduta de "Importunação ofensiva ao pudor".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-04;8464

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594454 ]

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