Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8462/2017
Data
04/09/2017
Ementa
Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-04;8462

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594423 ]

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