Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8446/2017
Data
31/08/2017
Ementa
Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-31;8446

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1593585 ]

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