Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8442/2017
Data
31/08/2017
Ementa
Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-31;8442

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1593486 ]

2019-03-20T14:15:00.000Z [ 875117 ]