Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8358/2017
Data
23/08/2017
Ementa
Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-23;8358

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1590360 ]

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