Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8341/2017
Data
22/08/2017
Ementa
Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta a consultas que formule a órgãos e entidades públicas, relacionadas aos objetos que especifica, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-22;8341

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1590103 ]

2020-10-02T18:13:30.000Z [ 985960 ]