Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8295/2017
Data
16/08/2017
Ementa
Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-16;8295

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1586941 ]

2019-03-20T14:14:59.000Z [ 874909 ]