Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8273/2017
Data
15/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever a obrigatoriedade de banheiros públicos específicos para crianças.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-15;8273
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1586379 ]

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