Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8248/2017
Data
10/08/2017
Ementa
Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-10;8248

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584858 ]

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