Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8244/2017
Data
10/08/2017
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização pelos danos causados aos veículos automotores decorrentes do uso de combustíveis adulterados vendidos pelos postos revendedores de combustíveis aos consumidores finais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-10;8244

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584830 ]

2019-03-20T14:14:59.000Z [ 874843 ]