Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8221/2017
Data
09/08/2017
Ementa
"Altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-09;8221

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584592 ]

2020-10-02T18:13:29.000Z [ 985810 ]