Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8201/2017
Data
09/08/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-09;8201

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584439 ]

2019-03-20T14:14:58.000Z [ 874790 ]