Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8198/2017
Data
09/08/2017
Ementa
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para instituir isenção da Cide para combustíveis comercializados com taxistas e empresas de transporte de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-09;8198

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1584314 ]

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