Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8168/2017
Data
03/08/2017
Ementa
Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-03;8168
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1582526 ]

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