Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8152/2017
Data
02/08/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 131, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-02;8152

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1582296 ]

2020-10-02T18:13:28.000Z [ 985728 ]