Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8144/2017
Data
02/08/2017
Ementa
Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar qualificadora ao tipo penal do art. 163 (crime de dano).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-08-02;8144

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1582139 ]

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