Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8104/2017
Data
13/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre a Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, para dispor sobre a identificação dos veículos de fiscalização agropecuária por dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-13;8104

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1579329 ]

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