Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8099/2017
Data
13/07/2017
Ementa
Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-13;8099

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1579205 ]

2019-03-20T14:14:57.000Z [ 874650 ]