Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8079/2017
Data
11/07/2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se transferir os recursos do PNAE a creches, pré-escolas e escolas qualificadas como entidades filantrópicas, ou por elas mantidas, ou que sejam conveniadas com os Estados, com o DF ou com os Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-11;8079
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1578316 ]

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