Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8049/2017
Data
06/07/2017
Ementa
Altera a redação dos incisos I e II do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o fator multiplicador de multa por infração de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-06;8049

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1576593 ]

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