Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8043/2017
Data
05/07/2017
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-07-05;8043
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1576259 ]

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