Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7946/2017
Data
27/06/2017
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-27;7946

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1572315 ]

2019-03-20T14:14:56.000Z [ 874440 ]