Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7940/2017
Data
27/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-27;7940

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1572231 ]

2020-10-02T18:13:26.000Z [ 985431 ]