Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7912/2017
Data
20/06/2017
Ementa
Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-20;7912

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1570661 ]

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