Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7882/2017
Data
14/06/2017
Ementa
Dispõe sobre a prisão temporária e a prisão preventiva da mulher, modificando a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-14;7882

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1569477 ]

2019-03-20T14:14:55.000Z [ 874363 ]