Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7780/2017
Data
01/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-06-01;7780

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1565662 ]

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